Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma DoisCliques("Serviço", "Plataforma"), operada por Synkia Desenvolvimento de Softwares LTDA("Synkia", "Empresa", "nós"), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 62.096.788/0001-39, com sede na Rua Pais Leme, 215, Conj 1713, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05.424-150.

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a Plataforma, você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, você não deverá utilizar o Serviço.

Se você estiver contratando o Serviço em nome de uma pessoa jurídica (empresa, associação ou outra entidade), declara possuir poderes para vincular tal entidade a estes Termos.

2. Definições

• Usuário: pessoa física ou jurídica que cria uma conta e utiliza a Plataforma para enviar documentos para assinatura.
• Signatário: pessoa convidada pelo Usuário para visualizar e/ou assinar um documento por meio da Plataforma.
• Documento: arquivo eletrônico (gerado a partir de template ou carregado pelo Usuário) submetido ao fluxo de assinatura.
• Envelope: unidade de fluxo que agrupa um Documento, seus Signatários e a respectiva trilha de auditoria.
• Trilha de Auditoria: registro cronológico e imutável de eventos (criação, visualização, assinatura, recusa), protegido por encadeamento de hash SHA-256.

3. Descrição do Serviço

O DoisCliques é uma plataforma SaaS de assinatura eletrônica que permite:

• Criação de documentos a partir de modelos (templates) ou upload de arquivos;
• Envio de convites de assinatura por e-mail com link seguro e individualizado;
• Verificação de identidade do Signatário via código OTP por e-mail;
• Coleta de assinatura eletrônica (desenhada ou digitada) com registro de consentimento explícito;
• Geração de trilha de auditoria com hash encadeado (SHA-256), registro de IP, geolocalização aproximada, horário e dados de navegador;
• Emissão de PDF final com certificado de assinatura e assinatura digital PAdES (certificado A1);
• Validação pública de autenticidade do documento via código de validação.

4. Assinaturas Eletrônicas e Validade Jurídica

4.1. Fundamento legal

As assinaturas eletrônicas realizadas por meio da Plataforma são válidas nos termos da Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º, que admite a utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos eletrônicos, desde que aceitos pelas partes, e da Lei 14.063/2020, que disciplina as assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, atos de pessoas jurídicas e questões de saúde.

4.2. Evidências produzidas

Para cada assinatura, a Plataforma produz e armazena as seguintes evidências:

• Verificação de identidade via OTP (código enviado ao e-mail do Signatário);
• Consentimento explícito do Signatário (checkboxes de confirmação de identidade, autorização de coleta de dados e reconhecimento de validade jurídica);
• Endereço IP e geolocalização aproximada no momento da assinatura;
• User-Agent (navegador/dispositivo) e timestamp (data e hora UTC);
• Trilha de auditoria com hash chain SHA-256 e snapshot externo;
• Assinatura digital PAdES no PDF final com certificado A1 da Synkia.

4.3. Limitações

A Synkia não garante resultado judicial específico. A força probatória das assinaturas eletrônicas depende da análise do caso concreto pelo Poder Judiciário. A Plataforma fornece os meios técnicos para produção de evidências robustas, cabendo às partes avaliar a adequação da modalidade de assinatura eletrônica ao tipo de documento e negócio jurídico em questão.

Para documentos que exijam assinatura qualificada (com certificado ICP-Brasil do próprio signatário), a modalidade oferecida pelo DoisCliques pode não ser suficiente. Consulte seu advogado em caso de dúvida.

5. Cadastro, Conta e Organizações

5.1. Requisitos

Para utilizar o Serviço, é necessário criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, atuais e completas. O Usuário deve ter capacidade civil plena ou, sendo menor de 18 anos, estar devidamente representado ou assistido.

5.2. Responsabilidade pela conta

O Usuário é o único responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha) e por todas as atividades realizadas em sua conta. A Synkia deve ser notificada imediatamente em caso de uso não autorizado ou suspeita de violação de segurança.

5.3. Organizações e multi-tenancy

O Usuário pode criar ou ser convidado para uma ou mais organizações. Cada organização possui seus próprios documentos, contatos e configurações. O administrador da organização é responsável por gerenciar membros e permissões.

6. Planos, Pagamento e Cancelamento

6.1. Planos

O Serviço oferece planos gratuitos e pagos com diferentes limites de uso (quantidade de documentos, signatários, armazenamento e período de retenção de dados). Os detalhes de cada plano estão disponíveis na página de Preços.

6.2. Pagamento

Os planos pagos são cobrados mensalmente por meio do processador de pagamento Stripe. A Synkia não armazena dados completos de cartão de crédito. O processamento e armazenamento de dados de pagamento são realizados pelo Stripe conforme suas próprias políticas de segurança (PCI DSS).

6.3. Cancelamento

Não há fidelidade, multa ou taxa de cancelamento. O Usuário pode cancelar seu plano a qualquer momento pelo painel de configurações da conta. Após o cancelamento:

• O acesso às funcionalidades do plano pago é mantido até o final do período já faturado;
• Após o término, a conta retorna ao plano gratuito (FREE);
• Documentos já assinados e trilhas de auditoria permanecem acessíveis conforme o período de retenção do plano vigente.

6.4. Reembolso

Em regra, não há reembolso de valores já pagos, salvo nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), incluindo o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias contados da contratação, quando aplicável (art. 49 do CDC).

7. Obrigações do Usuário e Uso Aceitável

7.1. O Usuário se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas no cadastro;
• Utilizar o Serviço apenas para finalidades lícitas e em conformidade com a legislação vigente;
• Obter, quando necessário, o consentimento dos Signatários para o envio de documentos e coleta de dados, em conformidade com a LGPD;
• Não falsificar identidade, dados ou documentos;
• Não tentar comprometer a segurança, integridade ou disponibilidade da Plataforma.

7.2. É vedado ao Usuário:

• Utilizar a Plataforma para envio de documentos com conteúdo ilícito, difamatório, ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;
• Realizar engenharia reversa, scraping, mineração de dados ou qualquer ação que interfira no funcionamento normal da Plataforma;
• Utilizar robôs, scripts automatizados ou meios similares para acessar ou interagir com a Plataforma sem autorização prévia;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir acesso não autorizado à sua conta.

7.3. Consequências do descumprimento

O descumprimento destas obrigações poderá resultar na suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

8. Obrigações dos Signatários

O Signatário, ao acessar o link de assinatura e utilizar a Plataforma para assinar um documento, concorda com os seguintes termos:

• Confirmar sua identidade por meio de verificação OTP (código enviado ao e-mail);
• Ler o conteúdo do documento antes de assinar;
• Marcar os checkboxes de consentimento, declarando ciência do conteúdo, autorização para coleta de evidências (IP, horário, navegador) e reconhecimento da validade jurídica da assinatura;
• Não utilizar identidade falsa ou dados de terceiros.

9. Propriedade Intelectual

9.1. Da Plataforma

Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo, mas não se limitando a, código-fonte, design, layout, textos, logotipos, ícones e templates padrão — é de propriedade exclusiva da Synkia ou de seus licenciadores, sendo protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.610/1998, Lei 9.609/1998).

9.2. Dos documentos do Usuário

Os documentos criados, enviados ou carregados pelo Usuário permanecem de sua exclusiva propriedade. Ao utilizar o Serviço, o Usuário concede à Synkia uma licença limitada, não exclusiva e revogável para processar, armazenar, transmitir e exibir os documentos estritamente conforme necessário para a prestação do Serviço.

10. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais no âmbito da Plataforma é regido pela nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência. A Synkia se compromete a tratar dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018).

O Usuário, quando atuar como controlador de dados pessoais dos Signatários no âmbito de seus documentos, é responsável por assegurar que possui base legal adequada para o tratamento e que os Signatários foram informados sobre a coleta e uso de seus dados.

11. Disponibilidade e Suporte

11.1. Disponibilidade

A Synkia emprega esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível e operacional. Contudo, o Serviço pode sofrer interrupções temporárias para manutenção, atualizações ou por motivos de força maior, sem que isso configure descumprimento destes Termos.

11.2. Suporte

O suporte técnico é oferecido por meio do e-mail contato@synkia.com.br em horário comercial (segunda a sexta, 9h às 18h, horário de Brasília). O nível de suporte e tempo de resposta podem variar conforme o plano contratado.

12. Limitação de Responsabilidade

12.1. Isenções

O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" ("as is"). Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, a Synkia não se responsabiliza por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos;
• Lucros cessantes, perda de dados ou interrupção de negócios;
• Conteúdo dos documentos enviados pelos Usuários;
• Veracidade das informações fornecidas pelos Signatários;
• Decisões judiciais ou administrativas que eventualmente não reconheçam a validade de uma assinatura eletrônica;
• Indisponibilidade temporária do Serviço por motivos fora do controle razoável da Synkia.

12.2. Limite de responsabilidade

A responsabilidade total da Synkia, em qualquer hipótese, será limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem à reclamação. Para usuários do plano gratuito, a responsabilidade da Synkia limita-se à correção do problema reportado ou ao encerramento da conta.

13. Suspensão e Encerramento

13.1. Pela Synkia

A Synkia poderá suspender ou encerrar a conta do Usuário, a qualquer tempo, mediante notificação, nas seguintes hipóteses:

• Violação destes Termos ou da Política de Privacidade;
• Uso indevido ou fraudulento da Plataforma;
• Determinação judicial ou administrativa;
• Inatividade prolongada (mais de 12 meses sem acesso), mediante aviso prévio de 30 dias.

13.2. Pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento. Após o encerramento:

• A organização será desativada (soft delete), preservando-se as trilhas de auditoria para fins legais;
• Dados pessoais serão anonimizados conforme o período de retenção do plano, em conformidade com a LGPD;
• Documentos já assinados e seus respectivos certificados permanecem válidos e verificáveis pelo código de validação.

14. Alterações nos Termos

A Synkia poderá alterar estes Termos a qualquer tempo. Alterações significativas serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por e-mail ou aviso na Plataforma. O uso continuado do Serviço após o prazo de aviso constitui aceitação dos novos Termos.

A versão vigente dos Termos será sempre publicada nesta página com a data de atualização.

15. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos ou da utilização do Serviço, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

16. Disposições Gerais

• Integralidade: Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o Usuário e a Synkia em relação ao uso da Plataforma.
• Independência das cláusulas: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
• Tolerância: A eventual tolerância da Synkia quanto ao descumprimento de qualquer disposição não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação.
• Cessão: O Usuário não poderá ceder ou transferir seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem o consentimento prévio e por escrito da Synkia.

Contato

Synkia Desenvolvimento de Softwares LTDA
CNPJ: 62.096.788/0001-39
Rua Pais Leme, 215, Conj 1713 — Pinheiros, São Paulo/SP — CEP 05.424-150

Dúvidas sobre estes Termos: contato@synkia.com.br

Questões de privacidade (DPO): dpo@synkia.com.br